ARPEN-SP - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP - CEP 01501-000 Telefone: (11) 3293-1535

TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Em vigor a partir de 08/01/2019 Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$).		  
  AO OFICIAL
83,333%		 ISS 1,0% A. SEC. FAZ
16,6667%		 TOTAL

1

 Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais R$ 331,62 R$ 3,31 R$ 66,33 R$ 401,26

2

 Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais R$ 1.105,42 R$ 11,05 R$ 221,08 R$ 1.337,55

3

 Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa) R$ 225,60 R$ 2,25 R$ 45,12 R$ 272,97

4

 Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia R$ 100,67 R$ 1,00 R$ 20,13 R$ 121,80

5

 Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia R$ 884,33 R$ 8,84 R$ 176,87 R$ 1.070,04

6

 Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso R$ 66,39 R$ 0,66 R$ 13,28 R$ 80,33

7

 Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior R$ 106,07 R$ 1,06 R$ 21,21 R$ 128,34

8

 Averbação em geral R$ 66,39 R$ 0,66 R$ 13,28 R$ 80,33

9

 Certidão em breve relatório, incluída as buscas R$ 26,45 R$ 0,26 R$ 5,29 R$ 32,00

10

 Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas R$ 53,06 R$ 0,53 R$ 10,61 R$ 64,20

11

 Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão R$ 13,22 R$ 0,13 R$ 2,64 R$ 15,99

12

 Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais R$ 13,22 R$ 0,13 R$ 2,64 R$ 15,99

13

 Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia  R$ 7,83 R$ 0,07 R$ 1,57 R$ 9,47

14

 Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha R$ 13,22 R$ 0,13 R$ 2,64 R$ 15,99

15

 Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. R$ 110,65 R$ 1,10 R$ 22,13 R$ 133,88

16

 Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres

GRATUITO

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.

2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).

3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.

4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.

5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 66,31 (sessenta e seis reias e trinta e um centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.

6- Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$12,92 (doze reais e noventa e dois centavos).