Nº 10.406 – Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002

Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003

Nº 10.741, 01 de Outubro de 2003

N° 10931, de 02 de Agosto de 2004

Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007

Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008

Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.

Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.

CNJ publica o Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.

Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Decreto nº 9.309 regulamenta a Lei nº 11.952, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País.

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

Dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites.

Altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial