Legislação

Legislação

Provimentos

Data

Descrição

Lei Nº 7.232

Nº 7.232 – Documentos Eletrônicos, de 29 de Outubro de 1984

Lei Nº 7.433

Nº 7.433 – Direito Notarial, de 18 de Dezembro de 1985

Lei Nº 7.684

Direito Imobiliário, de 02 de Dezembro de 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 5 de Outubro de 1988

Lei Nº 8.004

Nº 8.004 – Direito Imobiliário, de 14 de Março de 1990

Lei Nº 8.009

Nº 8.009 – Direito Imobiliário, de 29 de Março de 1990

Lei Nº 8.078

Nº 8.078 – Constituição e Códigos, de 11 de Setembro de 1990

Lei Nº 8.560

Nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992

Lei Nº 8.847

Nº 8.847 – Direito Imobiliário, de 28 de Janeiro de 1994

Lei Nº 8.934

Nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935

Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994

Lei Nº 9.265

Nº 9.265 – Registros Públicos, de 12 de Fevereiro de 1996

PORTARIA Nº 58

PORTARIA Nº 58 – Registros Públicos, de 20 de Junho de 1996

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