Legislação
Legislação
Nº
Descrição
- 15 DE MARÇO DE 2018
Decreto nº 9.310
Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
- 26 DE MARÇO DE 2018
Provimento Nº 67
Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País.
- 12 DE JUNHO DE 2018
Provimento Nº 69
Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
- 12 DE JUNHO DE 2018
Provimento Nº 70
Dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites.
- 09 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 13.726
Altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial
- 8 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 13.726
Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
- 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Provimento Nº 77
Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
- 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Provimento Nº 78
Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.
- 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Provimento Nº 79
Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial.
- 12 DE MARÇO DE 2019
DECRETO Nº 9.723
Institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão
- 13 DE MARÇO DE 2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876
Presidência da República publica MP nº 876 sobre reconhecimento de firma no Registro Público de Empresas Mercantis
- 22 DE MARÇO DE 2020
Provimento nº 91/2020
Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
- 01 DE ABRIL DE 2020
Provimento nº 95/2020
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- 27 DE ABRIL DE 2020
Provimento nº 96/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
- 27 DE ABRIL DE 2020
Provimento nº 98/2020
Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
- 15 DE MAIO DE 2020
Provimento nº 99/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de agência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
- 26 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 100/2020
Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
- 27 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 101/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
- 04 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 103/2020
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
- 12 DE JUNHO DE 2020
Provimento nº 105/2020
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.