Legislação
Legislação
Nº
Descrição
- 10 DE JULHO DE 2001
Lei Nº 10.257
Nº 10.257 – Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001
- 24 DE AGOSTO DE 2001
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13
Registros Públicos, de 24 de Agosto de 2001
- 24 DE AGOSTO DE 2001
Medida Provisória Nº 2.200-2
Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001
- 10 DE JANEIRO DE 2002
Lei Nº 10.406
Nº 10.406 – Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002
- 31 DE JULHO DE 2003
Lei Complementar Nº 116
Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003
- 11 DE JULHO DE 2017
Lei Nº 13.465
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
- 17 DE OUTUBRO DE 2017
Lei nº 13.489
Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- 17 DE OUTUBRO DE 2017
Provimento Nº 61
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.
- 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Provimento Nº 62
CNJ publica o Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.
- 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.509
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
- 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Provimento Nº 65
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
- 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Decreto nº 9.257/17
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.
Decreto nº 9.257/17
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.
- 15 DE MARÇO DE 2018
Decreto nº 9.309
Decreto nº 9.309 regulamenta a Lei nº 11.952, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais.