Legislação
Legislação
Nº
Descrição
- 14 DE SETEMBRO DE 1981
Lei Nº 6.941
Nº 6.941 – Leis Notariais e Registrais, de 14 de Setembro de 1981
- 29 DE OUTUBRO DE 1984
Lei Nº 7.232
Nº 7.232 – Documentos Eletrônicos, de 29 de Outubro de 1984
- 18 DE DEZEMBRO DE 1985
Lei Nº 7.433
Nº 7.433 – Direito Notarial, de 18 de Dezembro de 1985
- 5 DE OUTUBRO DE 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 5 de Outubro de 1988
- 29 DE MARÇO DE 1990
Lei Nº 8.004
Nº 8.004 – Direito Imobiliário, de 14 de Março de 1990
- 29 DE MARÇO DE 1990
Lei Nº 8.009
Nº 8.009 – Direito Imobiliário, de 29 de Março de 1990
- 28 DE JANEIRO DE 1994
Lei Nº 8.847
Nº 8.847 – Direito Imobiliário, de 28 de Janeiro de 1994
- 12 DE FEVEREIRO DE 1996
Lei Nº 9.265
Nº 9.265 – Registros Públicos, de 12 de Fevereiro de 1996