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Nº 4.591 – Direito Imobiliário, de 16 de Dezembro de 1964

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Nº 5.433 – Registros Públicos, de 08 de Maio de 1968

Nº 5.553 – Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968

Nº 5.709 – Direito Imobiliário, de 07 de Outubro de 1971

Nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

Nº 5.868 – Direito Imobiliário, de 12 de Dezembro de 1972

Nº 5.869 – Constituição e Códigos, de 11 de Janeiro de 1973

Nº 5.972 – Direito Imobiliário, de 11 de Dezembro de 1973

Nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974

Nº 6.206 – Direito Notarial, de 07 de Maio de 1975

Nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977

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Lei Complementar Nº 35, de 14 de Março de 1979

Nº 6.634, de 02 de Maio de 1979

Nº 6.766 – Direito Imobiliário, de 19 de Dezembro de 1979

Nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980

Nº 7.115 – Direito Notarial, de 29 de Agosto de 1983